Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... [Jurisprudência] STJ: nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico No HC 653.641-TO , julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos crimes... contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia”

Afirmações abstratas não caracterizam crime de calúnia O ministro explicou que, no crime de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o... A suposta acusação de que uma fala 'repete um clichê racista' não contém qualquer imputação de crime, razão pela qual sobressai, de plano, a atipicidade da conduta narrada na queixa-crime", declarou o... o ex-jogador a imputação, pela jornalista, de um fato concreto e determinado que seja definido como crime na legislação – condição necessária para a caracterização da calúnia

civilmente se (i) à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação ou se (ii) deixar de observar o dever de cuidado na apuração da verdade dos fatos e na divulgação dos indícios... O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra... Caso concreto Na instância de origem, o ex-deputado Federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou ação contra o jornal Diário de Pernambuco S.A., em razão de conteúdo de entrevista que teria violado a honra

a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar... responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra... empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime

Assim, malgrado os crimes contra a honra sejam tipos de forma livre, admitindo plurais formas de execução, deve ser suficientemente caracterizada a intenção do sujeito de ofender a honra e reputação alheias... Por fim, o ordenamento jurídico vigente admite a imputação tanto dos crimes de lavagem de dinheiro quanto do crime de participação em organização criminosa ainda que desconhecido ou isento de pena o autor... norma penal, conspurcando a reputação ou a honra da vítima

Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação... havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”... Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões

caluniosa de tão grave crime. 27... depoimento da Ofendida, mormente quando exigem, como complemento de sua palavra, prova testemunhal, pericial, comportamento ideal de vítima perfeita, sequer indicando como comprovada a motivação para a imputação... tais como: legítima defesa da honra, débito conjugal, desqualificação moral da vítima, desvalor do depoimento da ofendida, exigência de resistência física enérgica, de reforço probatório pericial, dentre

Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , essa hipótese pode levar à correção da imputação pelo Juízo, não necessariamente à absolvição do paciente... depurador das finanças públicas (últimos oito meses de mandato), ciente, ainda, que as obrigações assumidas não seriam resgatadas no mesmo exercício e que não haveria saldo no exercício seguinte para honrá-las... Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo

Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas... No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 3.102/MG , reconheceu que a "sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à... Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade

Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno... Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade