DECISÃO: Candidata com escoliose conseguiu liminar para prosseguir no Concurso Público para vaga de Oficial Técnico Temporário para a prestação do Serviço Militar
XVII, do edital do PSS, consideram-se causas de incapacidade física por motivo de saúde e de inaptidão “Desvios da coluna, configurando escoliose com ângulo de Cobb superior a 12º (doze graus), cifose... A inaptidão do candidato, declarada por laudo pericial oficial, não pode ser afastada, em sede de mandado de segurança, com a tão só apresentação de contraprova consubstanciada em laudo particular produzido... Sendo um dos ângulos de desvio superior a 12º, em princípio, a autora apresenta causa de inaptidão nos termos do edital