Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"

A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2.º , caput, e parágrafo único , inciso XIII... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular

O piso corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa ( CF/1988 , art. 7º , XIII ), de modo que a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente se a jornada de trabalho... Portanto, a única interpretação do inciso I do art. 112 do Código Penal compatível com esse entendimento é a que elimina do dispositivo a locução “para a acusação” e define como termo inicial o trânsito... para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso