Inclui-se o Dia do Começo em Notícias

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  • Resumo. Informativo 780 do STJ.

    Notícias28/06/2023Flávio Tartuce
    Aplica-se para a contagem do trintídio o art. 224 do CPC , excluindo-se o dia do começo (efetivação) e incluindo-se o dia do final... Na contagem dos prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis (art. 219, caput), com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 224, caput)... salvo se esses dias forem não úteis, caso em que serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, bem assim se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023

    Notícias03/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Aplica-se para a contagem do trintídio o art. 224 do CPC , excluindo-se o dia do começo (efetivação) e incluindo-se o dia do final... Na contagem dos prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis (art. 219, caput), com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 224, caput)... salvo se esses dias forem não úteis, caso em que serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, bem assim se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
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