Juiz da 3ª Entrância em Notícias

inconstitucionalidade formal doparágrafo únicoo do art. 3º-D D D do CPP P P; (xvii) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao art. 3º-E E E do CPP P P, para assentar que o juiz das garantias... do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento; (xv) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º-D D D do CPP P P; (xvi) por unanimidade, declarar a... Ademais, a promoção de magistrados de “entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento” ( CF/1988, art. 93, II) está em consonância com o princípio da eficiência ( CF/1988, art