Juros abusivos e cláusulas ilegais geram revisão de contrato bancário
O autor alega que o banco celebrou documento com cláusulas ilegais e juros abusivos, acima do permitido em lei... A parte autora alegou que as cláusulas contratuais ilegais e abusivas descaracterizariam a mora e, por isso, pediu para que os juros fossem anulados... Segundo a decisão, os juros cobrados pela empresa foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, por isso configura como abusivo e deve ser