Latrocínio, Artigo 157 , Parágrafo 3º , do Código Penal em Notícias

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  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 777 – 6 de junho de 2023

    Notícias07/06/2023Anderson Barbosa dos Santos
    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), arts. 13 , § 1º , e 157 , § 3º , inciso II #######################################################################################################... Esse risco, concretizou-se em um resultado típico previsto justamente no tipo imputado aos réus (art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal - se preterdoloso ou não - fato é que, para
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