Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Outrossim, o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais , segundo a exceção prevista no inciso... IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...)... E os laudos elaborados em função desse mister estão compreendidos entre os 'demais atos oficiais', conexos às decisões judiciais, referidos no citado dispositivo, sendo indevido o pagamento de direitos autorais

Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de... O art. 28 da LDA ( Lei de Direitos Autorais ) dispõe que incumbe ao "autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"... (arts. 7º , VII , e 79 , da Lei n. 9.610 /1998 e 2º da Convenção de Berna)

Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.610 /1998 ( Lei de Direitos Autorais ) Constituição Federal ( CF), art. 5º, inc... O art. 28 da LDA ( Lei de Direitos Autorais ) dispõe que incumbe ao "autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"

Tema 580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral ( § 2º do art. 184 do CP )... RE 702 .362 Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional... judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98