Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , art. 111 , II Lei n. 4.595 /1964, arts. 17 e 18 Lei n. 6.385 /1976, arts. 15, III, e 16, III e parágrafo único... É da devedora que se exige não agir com dolo, simulação ou fraude contra o interesse de seus credores (artigo 64, III, da LREF), assim como o dever de transparência e informação... Ve-se, portanto, a inexistência de violação dos arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595 /1964, e do art. 15, III, da Lei n. 6.385 /1976, porquanto a realidade normativa dos assessores de investimento não é a de