Desembargador não reconhece lei que regulamenta instituições financeiras
Isto porque, para ele, a lei 4.595 /64 , responsável pela regulamentação do sistema financeiro nacional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Para Bispo, a lei 4.595 /64, criada durante o regime militar, não foi prorrogada pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias após a criação da Constituição de 1988