Leis Extravagantes em Notícias

Art. 26 da Lei n. 11.340 /2006. Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível... Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITOS HUMANOS Tema: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 /2006. Medida protetiva de urgência

Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem . Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada... Lei n. 9.718 /1998, alínea ?a... regulada (Lei n. 10.742 /2003)

DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MODALIDADE PRIVILEGIADA – APLICAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Tráfico de entorpecentes privilegiado... Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... O texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial desses servidores será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar

DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – COLABORAÇÃO PREMIADA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS... Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional... Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais