Leis Extravagantes em Notícias

O Congresso Jurídico - “Leis Penais Extravagantes”-, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), foi encerrado na última sexta-feira... diversos outros regulamentos legais, como a “Lei de Organizações Criminosas - Lei 12.850/13” e “Crimes Militares por extensão no âmbito das Justiças Militares Estaduais”... O dia 26, segundo dia da jornada, foi dedicado a explicar “Abuso de autoridade e sua nova perspectiva” e “Crimes de Tortura- Lei 9.455/97”

A teoria clássica apresenta-o enquanto crime militar próprio, impróprio, extravagante ou alienígena... Assim sendo, em sintonia à competência da Justiça Militar destinada a crimes militares definidos em lei, ora cometidos tão somente por militares, ora cometidos por civis e agentes castrenses, o Supremo... Professor Tomás A voo de pássaro, o crime militar próprio é aquele praticado tão somente por militares, e o impróprio aceita enquanto sujeito ativo militares e civis, e os crimes militares extravagantes

Já no tocante a legislação específica/extravagante, vemos que a Lei de Drogas - Lei 11.343 /2006 - lidera o número de encarceramento com um total de 22.493 indivíduos, seguida da Lei do Estatuto do Desarmamento... - Lei 10.826 /2003 - com 5.788 indivíduos relacionados e o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /1997 - com 961 pessoas... De uma análise livre, com base no relatório DEPEN, verificamos quais são os tipos penais mais recorrentes, seja no código penal , seja em legislação extravagante

Estatuto do Desarmamento e crime militar extravagante O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), suas especificidades, além de suas divergências com o Código Penal Militar ( CPM ), foram abordados... O promotor também apresentou a diferença entre crimes militares próprios e impróprios, o conceito de crime militar extravagante e o concurso aparente de normas... ) e a Lei nº 13.491 /17

Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; e o regime especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... entre as quais a Lei 9.514 /1997, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis... venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei

ART. 2.º , DA LEI N. 12.850 /2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante... Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta

Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente

De autoria de membros do Ministério Público, a coletânea reúne mais de 30 leis extravagantes analisadas de forma minuciosa e com profundidade... A 2ª edição da obra “Leis Penais Especiais – Comentadas artigo por artigo”, publicada pela editora Jus Podivm, já está disponível... Mesmo aquelas em que o Direito Criminal aparece de forma periférica são abordadas nos aspectos penais e processuais como as Leis de Biossegurança, Transplante de Órgãos, Ação Civil Pública e de Improbidade

Mais de 30 leis extravagantes são analisadas de forma minuciosa e com profundidade... A obra “Leis Penais Especiais – Comentadas artigo por artigo”, publicada pela editora Jus Podivm, é de autoria de membros do Ministério Público... Mesmo aquelas em que o Direito Criminal aparece de forma periférica são abordadas nos aspectos penais e processuais como as Leis de Biossegurança, Transplante de Órgãos, Ação Civil Pública e de Improbidade

Inicialmente, cumpre salientar que, a Carta Magna traz em se bojo direitos e deveres estabelecidos,bem como, nas Legislações extravagantes, como também nos Tratados Internacionais , a busca pela efetiva... A Lei 13.104 /2015 trouxe a redação do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 121 , inciso VI, a conduta do agente que comete homicídio contra vítima do sexo feminino o feminicídio é uma das qualificadoras