Licitação: Preferência de microempresa somente se houver empate no preço
A empresa apelante já havia oferecido o menor preço, mas não alcançou pontuação técnica suficiente para superar a concorrente... Contudo, apesar de sua oferta financeira vantajosa, foi classificada em segundo lugar após a avaliação combinada dos critérios de preço e técnica, com a empresa vencedora apresentando uma pontuação geral... Além disso, o magistrado esclareceu que a legislação prevê que a empresa beneficiada pelo tratamento diferenciado possa apresentar uma nova proposta de preço apenas se houver empate, e que não é possível