Não Ha Crime sem Lei Que o Defina em Notícias

Segundo a associação, isso retira, em grande parte, a aplicabilidade prática da decisão do Plenário, e, por isso, pediu que se defina que o entendimento também se aplica ao crime de injúria racial... do Racismo (Lei 7.716 /1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria... Essa posição também foi inserida na legislação pelo Congresso Nacional por meio da Lei 14.532 /2023

Ao contrário do que tem sido noticiado, ele não votou contra a equiparação dos crimes, mas entendeu que a análise da matéria não é possível no âmbito de embargos de declaração, pois isso configuraria um... Segundo a associação, isso retira, em grande parte, a aplicabilidade prática da decisão do Plenário, e, por isso, pediu que se defina que o entendimento também se aplica ao crime de injúria racial... do Racismo (Lei 7.716 /1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria

uma lei que o defina anteriormente à conduta... Desta forma, ensina Luiz Regis Prado que a dicção legal do referido princípio tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu... no rol de acessórios , apenas porque a lei penal não pune a posse ou o porte dele

Sendo assim, não há ilicitude a ser reconhecida... Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos... Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto