Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original