STJ Ago 23 - Homicídio - Dosimetria Irregular - Circunstâncias e Motivos Repetem a Qualificadora - bis in idem - Consequência Inidônea
No caso, as vítimas foram alvejadas por disparos de arma de fogo e chegaram a ficar hospitalizadas por alguns dias, o que torna adequada a aplicação da fração mínima (um terço). 7... pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito tipificado no art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal , à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, por, no dia 27/7/2002, ter efetuado disparo de arma de fogo... de arma de fogo que atingiu fatalmente a vítima XXXXXXXXXXX, por motivo torpe consistente em anterior animosidade com a vítima, e utilizando de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa pelo ofendido