Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jurídica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades estão restritas à prestação... possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado (art. 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ), o que demonstra a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica

Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jurídica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades estão restritas à prestação... possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado (art. 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ), o que demonstra a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica

A advogada condenada não feriu os direitos da personalidade do magistrado autor. Ao contrário. Nada fez de ilegal, como a própria sentença reconhece... Se o ato/fato central é lícito, como dele podem exsurgir repercussões jurídicas ilícitas, notadamente no plano da responsabilidade civil... ambiental clandestina de conversa no Fórum, no gabinete de um magistrado no exercício de seu mister, máxime quando em atendimento individualizado para tratar do andamento de processo de outra unidade judiciária

DESTAQUE A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2... revela a impossibilidade de obtenção de dados fiscais diretamente pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária sem observância da reserva de jurisdição... Da análise do Relatório supra, foi que a Polícia Judiciária percebeu os desdobramentos das operações bancárias de KXXXXXXXXXXXXA, protegidas pelo sigilo constitucional, com outras pessoas, e destas com