Piso Nacional de Salarios. Liquidação de Sentença em Notícias

Em relação aos profissionais celetistas em geral, a negociação coletiva entre as partes é exigência procedimental imprescindível à implementação do piso salarial nacional... do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal, municípios e de suas autarquias e fundações (Lei 7.498... Mesmo após a edição da EC 127 /2022 e da Lei 14.581 /2023, previu-se uma forma apenas parcial e temporária de a União transferir os recursos financeiros para custear a implementação do piso salarial nacional

Ainda, ao determinar que as diferenças devidas fossem apuradas pela variação do "IPC", e que fosse realizada a correção monetária dos valores encontrados em liquidação de sentença, o título exequendo não... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... Curiosamente, este que foi considerado "desimportante" pelo julgador de piso pode ser de compreensão fundamental da dinâmica fática ocorrida