Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE (31 RÉUS). CONDENAÇÃO ELEVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO... em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2... No caso, é possível verificar que se trata de processo muito complexo, pois conta com 32 réus, apenas a sentença tem mais de 600 páginas, e muitas razões para serem examinadas pelo Relator, o que efetivamente

levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", prosseguiu Fonseca... Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional... Diante disso, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo, devido à demora para análise do pedido, que já contava com dois meses de tramitação

Ele ainda está no prazo de apresentação de suas razões de apelação. Ofensa reprovável O aposentado se dirigiu à Ouvidoria e fazia reinvindicações para o bairro onde mora... Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante... Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal

Deve-se levar em conta a especialidade da Legislação castrense”, disse... Dois dos acusados confirmaram em depoimento que possuíam contrato de credenciamento com organização militar do Exército para prestação de serviço e confessaram a prática criminosa... No momento da prisão em flagrante, um dos acusados afirmou que estava prestando serviço para o seu patrão, também réu na ação penal

O mesmo se depreende do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante o qual houve a desaprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, do exercício... a deflagração da ação penal em tela, assim como para o pleno exercício da ampla defesa dos réus... não possuía disponibilidade financeira para sua dívida de curto prazo, pois para cada R$ 1,00 real de dívida possuía somente 0,32 centavos de disponibilidade financeira

Inexistência de dever de prestação de contas pelo usufrutuário sobrevivente... aos benefícios previdenciários, sobre os quais incide o prazo decadencial de dez anos, e a prescrição fulmina apenas as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto

DESTAQUE: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP , saques... individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular... O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571 , I e II , do CPP , e à demonstração do prejuízo para o réu

Assim, fixa-se as seguintes teses: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta... DESTAQUE I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP , saques... Verifica-se, portanto, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )... Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências

levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7... AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2... Não induz à caracterização de crime militar o fato de o réu ter se identificado como policial se ele jamais chegou a afirmar que agia em razão da função, alegando, em juízo, que seu mote teria sido recuperar