Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

Por fim, requer liminarmente que o município seja obrigado a proceder a publicação e disponibilização da prestação de contas atualizadas, em tempo real, no site da PMCG, no prazo de 30 dias... de contas atualizadas, em tempo real, em seu sítio oficial na internet, dentro do prazo de 30 dias... Afirma ainda o autor que o referido ato é inconstitucional por afrontar a publicidade na administração pública, a prestação de contas dos gestores públicos, bem como a Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso

Por fim, requer liminarmente que o município seja obrigado a proceder a publicação e disponibilização da prestação de contas atualizadas, em tempo real, no site da PMCG, no prazo de 30 dias... de contas atualizadas, em tempo real, em seu sítio oficial na internet, dentro do prazo de 30 dias... Afirma ainda o autor que o referido ato é inconstitucional por afrontar a publicidade na administração pública, a prestação de contas dos gestores públicos, bem como a Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso

Por fim, requer liminarmente que o Município seja obrigado a proceder a publicação e disponibilização da prestação de contas atualizadas, em tempo real, no site da PMCG, no prazo de 30 dias... de contas atualizadas, em tempo real, em seu sítio oficial na internet, dentro do prazo de 30 dias... Afirma ainda o autor que o referido ato é inconstitucional por afrontar a publicidade na administração pública, a prestação de contas dos gestores públicos, bem como a Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso

Nesta edição, são destacados, entre outros, processos que tratam de prestação de contas, prescrição, competência, contribuição social e inviabilidade de indenização pela contratação de advogado para atuação... Direito civil A Terceira Turma definiu, no AgInt no AREsp 1.034.708 , que a obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou aos herdeiros do réu... Em outro julgado, também da relatoria do ministro Bellizze, o AgInt no AREsp 667.604 , o colegiado decidiu que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança

Não é possível a aplicação de multa diária contra réu para o obrigar a prestar contas... Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas pelo autor... O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... no prazo de 48 horas

De acordo com a inicial, o prazo para a prestação de contas encerrou-se e o gestor, embora notificado, ficou inerte, o que gerou dano efetivo à população local na medida em que o município foi incluído... em apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos em virtude do convênio firmado... Não havendo somente mero atraso, mas ausência total da prestação de contas, mesmo tendo sido notificado, fica configurado o crime de responsabilidade de prefeito municipal, devendo ser mantida a condenação

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... no prazo de 48 horas

Sustenta, ainda, que o réu tinha o dever fazer a prestação de contas. O prazo e período para realização e apresentação do projeto era de junho a setembro de 2009, e as contas não foram prestadas... Não houve nenhuma tentativa de prestação de contas e ante a ausência de impugnação do réu, presume-se o efetivo repasse da verba integral”, disse Galbiati... O réu foi condenado a restituir a quantia de R$17.900,00, por não prestar contas do que foi gasto com o incentivo cultural

Dessa forma, a perda de documentação ocorrida não poderia ter atingido arquivos referentes a repasses de recursos nos anos de 2005 e 2006, não havendo empecilho para a prestação de contas nos prazos devidos... O ex-prefeito alegou que um incêndio teria destruído os documentos necessários à prestação de contas... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação de Manoel Bibiano de Carvalho Neto, ex-prefeito do município de Iguatama (MG), pela omissão na prestação de contas de verbas