Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo disciplinar... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 610 Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR *************************************************************************

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 665 2 > O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório... da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal

À luz da inteligência do art. 357 do CPC , depreende-se que, nada obstante a fase de saneamento objetive formar o convencimento do juiz, essa fase não deve ocorrer voltada ao ângulo pessoal, a fim de evitar... Processo REsp 1.763.709-RS , Rel... ##################################### Processo REsp 2.013.526-MT , Rel