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Jusbrasil - Notícias
30 de maio de 2017

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Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

por ele e pela prefeita municipal, Luizianne Lins, determinando a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. O decreto vem em atendimento à... âmbito das ...

OAB - Seccional Ceará - 22/11/2007

Constituição fixou a dignidade da pessoa humana como foco do processo administrativo disciplinar, afirma Bacellar Filho

administrativo disciplinar. Súmula 5 Bacellar deu continuidade à palestra com a polêmica sobre a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. Essa súmula estabelecia que a presença de advogado em todas as fases...“Nunca ...

Superior Tribunal Militar - 15/06/2015

Constituição fixou a dignidade da pessoa humana como foco do processo administrativo disciplinar, afirma Bacellar

administrativo disciplinar. Súmula 5 Bacellar deu continuidade à palestra com a polêmica sobre a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. Essa súmula estabelecia que a presença de advogado em todas as fases...“Nunca ...

Superior Tribunal Militar - 15/06/2015

STJ: Presença de advogados é obrigatória em processos administrativos

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que beneficiará os servidores públicos. A súmula nº 343 ressalta a obrigatoriedade da presença de advogados em todas as fases do processo... administrativo ...

OAB - Piauí - 14/01/2009

OAB propõe cancelar súmula que dispensa advogado

em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório... que "a falta ...

OAB - Seccional Distrito Federal - 12/08/2008

OAB propõe ao STF fim da Súmula Vinculante n° 5, que dispensa advogado

em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Para o CFOAB, a demissão do servidor estável só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo..., que prevê que a falta de ...

OAB - Seccional do Rio Grande do Sul - 18/08/2008

Súmula vinculante N° 5 não se aplica à sindicância em execução penal

: é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ainda objeto de questionamento, a constitucionalidade do entendimento firmado no enunciado. Nada...Enúnciado ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/04/2011

Fábio Trad pedirá a governador e prefeito cumprimento da presença obrigatória de advogado em processos administrativos

tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro...Campo ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 21/09/2007

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula do STF que dispensa advogado

(STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação... de defesa técnica por ...

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 12/08/2008

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula que dispensa advogado

(STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. No mérito, a entidade questiona a legalidade do enunciado, por violação... de defesa técnica por ...

OAB - Seccional Maranhão - 12/08/2008

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