Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... de advogado em todas as fases do processo disciplinar administrativo... De acordo com o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, a edição da súmula 343 veio uniformizar o entendimento de que a constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar

"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", informava a súmula cancelada... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar... A súmula do STJ foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que, em 2008, editou a Súmula Vinculante 5 , com sentido exatamente oposto: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

A Súmula do STJ, de número 343 , e que deve ser revogada agora, diz: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”... Para decidir, o Plenário do STF se baseou em três precedentes em que o Supremo assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável em processo administrativo disciplinar... A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... Apesar de ser prescindível a presença do advogado, o controle judicial pode ocorrer em casos específicos... Segundo o ministro Mussi, a ausência de advogado constituído para acompanhar o processo administrativo disciplinar não foi capaz de causar nulidade do procedimento

Gilmar Mendes. [2] Súmula 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. [3] (GONET BRANCO; MENDES, 2014, p. 466)... A melhor exegese nessa matéria é, sem dúvida, a sufragada pelo STJ no verbete 343 (“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”), porque em consonância... No processo administrativo disciplinar também

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”... Nesta decisão, o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrativo disciplinar... A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar... A redação desta súmula é a seguinte: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... Segundo a ex-servidora, ela não teria contado com assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar que precedeu a sua demissão

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”... Nesta decisão, o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrativo disciplinar... A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

Essa súmula estabelecia que a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar seria obrigatória... de cada um deles no processo administrativo disciplinar... Claro que o processo administrativo disciplinar não faz coisa julgada, mas na tramitação, na liturgia tanto do processo administrativo quanto do processo civil ou do processo penal, os princípios constitucionais

Essa súmula estabelecia que a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar seria obrigatória... de cada um deles no processo administrativo disciplinar... Claro que o processo administrativo disciplinar não faz coisa julgada, mas na tramitação, na liturgia tanto do processo administrativo quanto do processo civil ou do processo penal, os princípios constitucionais