STJ 2023 - Absolvição do Crime de Resistência por Abordagem da Guarda Municipal
O pedido se sustenta na suposta ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante, o que retira a tipicidade do crime de resistência, ante a inexistência de ato legal cuja execução tenha sido objeto... Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustenta que a busca pessoal e a prisão em flagrante, levadas a cabo por agentes da Guarda Municipal, não se reveste de licitude, na medida em que teria havido... O paciente teria começado a proferir ofensas contra os guardas e, ao ser conduzido para a viatura, opôs resistência ao ingresso no veículo