[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.
dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração