Princípio da Vinculação Ao Edital Cumprido em Notícias

Ademais, a jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade às disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma... Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... Ausência de vinculação a serviços educacionais. Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do art. 855 do CPC