[Resumo] Informativo 787 STJ
Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Revogação pela EC 103 /2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual. (IAC 15/STJ)... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie