Revogação Expressa Ou Tácita em Notícias

De acordo com o relator da matéria, o desembargador federal Roberto Haddad, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a revogação pode ser expressa ou tácita: é expressa quando lei nova taxativamente... declara revogada a lei anterior e é tácita quando nova lei - de igual ou superior hierarquia - é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria de que a outra tratava... Em resposta a consulta feita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a revogação da franquia postal concedida à Justiça Federal

Costuma-se distinguir a revogação tácita da expressa . Quando uma norma menciona expressamente a norma afetada, temos a revogação expressa... A revogação tácita não tem como objeto os enunciados prescritivos. Aparta-se da revogação expressa justamente por esse motivo... Na revogação tácita o aplicador do direito não expulsa o enunciado do sistema. Inexiste o ato formal como ocorre na revogação expressa

Ela explica que a revogação de um testamento pode se dar de forma tácita quando ocorre a realização de um testamento posterior que é incompatível com o testamento anterior, ou de forma expressa quando... Para a advogada Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do IBDFAM, a decisão foi correta, uma vez que ocorreu no caso a revogação expressa do testamento... Como o lapso temporal deve ser avaliado em situações de revogações de testamentos? De acordo com Ana Luiza, o lapso, em tese, não é algo a ser levado em conta para uma análise de revogação

Sendo tal dispositivo vetado, não houve uma revogação expressa da EIRELI e restou a dúvida se a EIRELI ainda estava em vigor ou se havia sido revogada de forma tácita... O que interessa, neste momento, é que o dispositivo legal que trazia a revogação expressa das sociedades simples também trazia a revogação expressa da EIRELI... Dessa forma, põe-se fim à discussão sobre a revogação tácita da EIRELI, sabendo-se, portanto, que doravante ela se encontra revogada expressamente

“Não houve revogação expressa ou tácita do artigo, logo, ele está em vigor”, conclui Maria Elisa.

de que tratava a lei anterior (revogação tácita)... Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria... não foi feita de forma expressa, por isso, ainda confunde alguns operadores do direito

Prisão decorrente de pronúncia: revogação tácita. Disponível em http://www.lfg.com.br - 14 de abril de 2010... Note-se que, por previsão expressa no Código de Processo Penal , falava-se em prisões decorrentes de sentença condenatória recorrível (art. 393, I) e da pronúncia (art. 585)

No entanto, embora a Lei 10.820 /2003 tenha regulamentado o empréstimo consignado, não tratou da hipótese de falecimento do mutuário, inexistindo revogação expressa ou tácita da norma contida no artigo

De acordo com o relator, embora a Lei 10.820 /2003 tenha regulamentado o empréstimo consignado, não tratou da hipótese de falecimento do mutuário, inexistindo revogação expressa ou tácita da norma contida

de que tratava a lei anterior (revogação tácita)... Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria... “Configura-se, pois, a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046 /50 na medida em que a Lei 8.112 /90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando a sua vigência no ordenamento jurídico