Leia o acórdão no REsp 1.944.899 . --- Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos... e RPVs... ou RPV cancelados
e RPVs... ou RPV cancelados... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 12/12/2023 Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção
e RPVs... ou RPV cancelados... O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.217 na base de dados do STJ, está em definir a "possibilidade de cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) federais, no período em que produziu... O relator também apontou que há notória relevância jurídica, econômica e social na questão em exame, pois o cancelamento imediato de RPVs ou de precatórios que tenha sido requerido ou deferido com base
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no
O material pode ser encontrado no hotsite Precatórios e RPVs , hospedado no Portal do CJF , e nas redes sociais do Conselho e dos TRFs... Justiça Federal realiza campanha contra golpes relacionados ao pagamento de precatórios... O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) divulgam, a partir desta segunda-feira (8), a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em
A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados... Uso eventual O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, observou que, de acordo com a norma, os valores só podem ser utilizados pelos entes para pagamento de precatórios em atraso até 25/3/2015 e... Autonomia Outro ponto destacado pelo relator foi que a gestão das contas vinculadas a pagamento de precatórios é de competência exclusiva dos respectivos Tribunais, e cabe ao Judiciário dar a palavra final
de Pequeno Valor (RPV)... A decisão ainda condenou o IPERN a pagar as diferenças remuneratórias entre a impetração do mandado de segurança, ocorrida em 5 de dezembro de 2019, e a data da implantação, por meio de Precatório ou Requisição
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º... Por fim, cabe acrescentar que, se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, deve-se concluir... e RPVs, praticados ao abrigo legal por longo período"