STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva em Importunação Sexual - Gravidade Abstrata do Delito
Juventude de Irecê/BA)... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187628 - BA (2023/0344454-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto... devendo o réu indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo nº 8002669-30.2023.8.05.0110 - 1ª Vara Criminal, Infância e