Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada... da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não alcança o credor que não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado