Programa Remessa Conforme: tratamento tributário e controle aduaneiro
Decorrência disso é que a eventual retenção dos valores coletados, sem repasse para o operador da importação, poderá configurar apropriação indébita tributária, desde que se comprove, por evidente, contumácia... (preço de aquisição, acrescido de custo do seguro e do transporte pago aos correios, empresas de courier , ou companhias aéreas)... baixo, de CAD 40 (cerca de US$ 31), e alguns países europeus, como a França e a Alemanha, estabeleceram € 150 (cerca de US$ 175)