Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
Ressalte-se que, no julgamento da ADI n. 5.886 , o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o disposto no art. 20-B , § 3º , II, da Lei n. 10.522 /2002, que possibilita a averbação da certidão... A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para... LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. TEMA N. 499 DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGIMIDADE DE EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AGRAVO INTERNO