Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

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  • Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

    Notícias29/12/2023Wander Fernandes
    Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Usucapião: Também chamada de prescrição aquisitiva, a usucapião é a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu... Ao dar provimento ao REsp 1.909.276 , o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com... Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião A Terceira Turma também definiu que não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024

    Ou seja, a boa- de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Independentemente da boa- de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil... O consignante, ao entregar o bem móvel, cumpre com a sua prestação, com o que passa a assumir a condição de credor, ocasião em que é conferido à outra parte (consignatário/devedor) um prazo para cumprir
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