Ação de Cobrança Pelo Rito Sumaríssimo em Notícias

Para aqueles que militam na advocacia criminal, conhecer o rito sumaríssimo é parte importante da práxis profissional. O que são Juizados Especiais Criminais... Caros amigos, Se você está se preparando para concursos ou para o Exame da OAB, é fundamental compreender o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, pois o tema possui cobrança recorrente... A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de