Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia em Notícias

recebe a pensão, o interessado pode solicitar a exoneração, a redução ou o aumento do encargo... Desde 2002, 15% dos rendimentos líquidos do pai eram usados para pagar a pensão. Ao entrar com a ação, o homem destacou a formatura do filho, no final de 2021... A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte desobrigou um homem de pagar pensão alimentícia ao filho de 23 anos

a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram... de execução proposta pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil , objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se

maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem... de execução proposta pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil , objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram

Conhecimento da dívida foi demonstrado em ação de exoneração de alimentos Havia duas execuções em aberto, referentes a períodos diferentes, contra o pai condenado a pagar pensão à filha... A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia... A corte local negou o pedido, sob o fundamento de que a intimação pessoal ocorreu durante a audiência de outro processo – uma ação de exoneração de alimentos –, quando o executado teria demonstrado claro

Conhecimento da dívida foi demonstrado em ação de exoneração de alimentos Havia duas execuções em aberto, referentes a períodos diferentes, contra o pai condenado a pagar pensão à filha... A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia... A corte local negou o pedido, sob o fundamento de que a intimação pessoal ocorreu durante a audiência de outro processo – uma ação de exoneração de alimentos –, quando o executado teria demonstrado claro

DESTAQUE Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados... Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados... Isso porque cumpre ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a propositura, ou não, do ANPP (art. 28-A do CPP )