Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024
Identificado o interesse jurídico da União, explicitado pela atuação da autarquia federal agrária em matéria fundiária coletiva, notadamente envolvendo área quilombola, suficiente para atrair a competência... da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... federal resolver a questão