Abandono (Ou Renúncia) do Advogado em Notícias

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  • STJ Jun23 - Multa ao Advogado Dativo por abandono de Causa Anulado

    Notícias07/08/2023Carlos Guilherme Pagiola
    MULTA POR ABANDONO DA CAUSA . ART. 265 DO CPP . COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA . ADVOGADO DATIVO . RENÚNCIA INDEFERIDA . TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO... Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público... a sua imposição nos casos de abandono do processo.Precedentes. 2
  • Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023

    Notícias02/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do causídico... DESTAQUE A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não pode ser manejada pelo advogado como salvo conduto para a prática de ilícitos... Ofensas eventualmente proferidas por advogados não serão tipificadas como injúria ou difamação, desde que relacionadas com a função por estes desempenhadas
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