Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Notícias

Esse risco, concretizou-se em um resultado típico previsto justamente no tipo imputado aos réus (art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal - se preterdoloso ou não - fato é que, para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), arts. 13 , § 1º , e 157 , § 3º , inciso II #######################################################################################################

Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023... contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente... Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial

Nesse sentido, verifica-se violação do art. 157 do CPP , observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas e o rádio comunicador não teve fundadas razões... vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular"... Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988. Tendinite. Lesão por Esforço Repetitivo - LER ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho - DORT. Caracterização da moléstia profissional