Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Notícias

A lesão, por sua vez, está intrinsecamente relacionada com o princípio da boa-fé, que deve pautar a atuação de todos os envolvidos na relação contratual... O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil... O acórdão ficou assim redigido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL

O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil . 6... CLÁUSULA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL 3.1... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

Esse risco, concretizou-se em um resultado típico previsto justamente no tipo imputado aos réus (art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal - se preterdoloso ou não - fato é que, para... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), arts. 13 , § 1º , e 157 , § 3º , inciso II #######################################################################################################

Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023... contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente... Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial

Nesse sentido, verifica-se violação do art. 157 do CPP , observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas e o rádio comunicador não teve fundadas razões... vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular"... Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988. Tendinite. Lesão por Esforço Repetitivo - LER ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho - DORT. Caracterização da moléstia profissional

lesão a direito da parte autora... O Parquet apelou, mas o recurso foi julgado intempestivo, em acórdão que transitou em julgado... Acórdão que extingue a execução. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Violação da coisa julgada. Não ocorrência

Revisão contratual. Cabimento... É com esta lesão que o demandado mantém vinculação direta e necessária, e é por ela que é juridicamente responsável... Para a concorrência feminina o estipulado era 1,60m, mas as recorridas tinham 1,57m, ou seja, três centímetros a menos do que o exigido de todas as demais candidatas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A boa-fé objetiva impõe à operadora de plano de saúde o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição... esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6034 /RJ, firmou o entendimento segundo o qual "é constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC n. 116 /2003, incluído pela LC n. 157... o art. 988 , IV , do CPC/2015

O acórdão teve como base os arts. 157 , 187 , 421 e 422 do Código Civil de 2002 (CC-02), que tratam a respeito de lesão, abuso de direito, função social do contrato e boa-fé objetiva... Victor Carvalho É sabido que o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permite que os honorários advocatícios contratuais sejam fixados no máximo de 50%

153, 157 e 158) deveres e responsabilidades, como o de diligência, não podendo agir com desvio de poder ou abuso de suas atribuições... (Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, acórdão nº 10060787532, TRT da 2ª Região, 6ª Turma, Relator: Valdir Florindo, j. Em 26.09.2006)... O dano estético não é aferido em razão da aceitação ou resignação da vítima em face de sua deformidade ou lesão