(Processo já transitado) Ausência de defesa técnica no momento em que réu recusa o acordo de não persecução penal gera a nulidade do processo
No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... 180 , caput, e 311 , caput, na forma do art. 69 , cumulado com os arts. 14 , I ; 18 , I , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de... “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes previstos nos arts