Aposentadoria Especial Aos 60 (Sessenta) Anos em Notícias

Na regra da EC nº 103 /2019, o cálculo agora consiste em 60% + 2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente, sendo o coeficiente multiplicado pela... Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade... No caso apreciado pela Justiça, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente foi calculada em R$ 1.742,61 (mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), correspondente

financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932)... O art. 5º da Lei n. 11.481 , de 31/05/2007, estatuiu que "para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas... Mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado

Não havendo acordo, incidirá a Lei 14.434 /2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento... adquiridos (EC 103 /2019, art. 3º ) e não violou as legítimas expectativas ou a segurança jurídica, pois, mesmo ausente regra de transição específica para as pensões, as regras incidentes sobre a aposentadoria... entes subnacionais, razão por que inexiste a indicação de uma fonte segura capaz de arcar com os encargos financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para além do corrente ano