STF Jun23 - Decisão de Recebimento da Denúncia nula por falta de Manifestações das Teses Defensivas - Ferimento ao Art. 315 do CPP
do art. 489 do CPC/2015... Tal concepção, encampada especialmente no art. 10 do CPC/2015 ,12 9 mas que gera projeção em inúmeros outros preceitos (v.g., arts. 7.0130 e 927131), significa que, como já dito, não se pode mais acreditar... atribui ao magistrado não apenas o dever de tomar conhecimento das razões apresentadas (Kennthisnahmepflicht), como também o de considerá-las sériae detidamente (Erwägungspflicht), 126 está posto no § 1