Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 7.661 /1945, art. 40 , § 1º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 Código Civil ( CC ), art. 168 , parágrafo único , e art. 169 ####################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 217-A , caput Constituição Federal ( CF), preâmbulo , 1º, III, art. 3º , III , arts. 226 , § 3ºe 227 , caput Lei n. 12.852 /2013, art. 1º , §