Motorista cancela processo de cassação por dirigir em caso de emergência, decide TJSP.
I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente, a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163