STJ decide que proprietário de veículo não pode ser punido como se fosse o condutor sem habilitação.
/imgs.jusbr.com/publications/images/d04bfcf1c57cd2b360659269d655610f)
Em uma recente decisão, o STJ reconheceu que o proprietário de um veículo que entrega ou permite a direção a uma pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor. A decisão baseia-se nos artigos 163, 164 e 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), e visa evitar a violação ao princípio do non bis in idem.
O caso em questão levantou a discussão sobre a responsabilidade do proprietário do veículo quando um condutor não habilitado é flagrado ao volante. De acordo com a decisão, a punição ao proprietário não é cabível, uma vez que a lei estabelece sanções específicas para o condutor sem habilitação, não se aplicando a mesma penalidade ao proprietário.
O princípio do non bis in idem, também conhecido como "ne bis in idem", significa que ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB, evitando a dupla punição ao proprietário do veículo.
É importante ressaltar que, mesmo diante dessa decisão, o proprietário do veículo não fica isento de outras responsabilidades previstas na legislação. Por exemplo, o proprietário ainda é obrigado a cumprir com suas obrigações em relação ao registro, licenciamento e manutenção do veículo.
Essa decisão representa um marco importante para a interpretação da legislação de trânsito, proporcionando maior clareza sobre as responsabilidades dos proprietários de veículos em casos envolvendo condutores sem habilitação.
Se você recebeu uma autação como essa e gostaria de recorrer, não pague ou aceite os pontos sem recorrer, converse com um especialista! Clique aqui!
/imgs.jusbr.com/publications/images/f51e672d6131ac784ebbd5234f6d621e)
#DecisãoJudicial #ProprietárioDeVeículo #CondutoresSemHabilitação #Responsabilidade #PrincípioDoNonBisInIdem
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Para mim há equivoco total nesta decisão do STJ. Veja se determinado motorista comete inúmeras infrações, então só devo aplicar uma única multa? Até onde sei o limite é de três, sempre levando em consideração da mais grave para a mais leve. Veículos automotores são um arma. Ainda que não tenha causado mal algum a ninguém o suposto motorista sem habilitação não tem prontuário para ser penalizado (levar a anotação das pontuações), e o proprietário faz entrega consensual então quem responde? Então vamos entregar a armas de fogo as pessoas habilitadas e deixarem transitar a pé por ai e quando pegar em uma fiscalização, é só ir buscar, afinal era apenas uma pessoa não habilitada. O mais sensato e manter sim as penalidades administrativas e caso prejudicasse alguém e fosse concluído que pegou com o aceite do proprietário este responde pelo crime de trânsito. Onde fica a imprudência, imperícia e negligência. Este Brasil está no fim. Haja paciência. continuar lendo
Entendo seu ponto Ronaldo. Nós somente podemos replicar os pontos técnicos. No caso, os Ministros entenderam que o proprietário, que não estava no momento, não poderia ser penalizado. É uma linha tênue entre a entrega consensual e o uso sem consentimento. continuar lendo