Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
Art. 416 do CPP . Possibilidade. Ausência de má-fé... Sendo assim, no vigente CPP , instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689 /1941, aproximadamente dois anos após o CPC /1939 instituído pelo Decreto-Lei n. 1.608 /1939, a omissão da ressalva no tocante ao erro... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************