Art. 247 do Eca em Notícias

§ 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 /90)... vídeo (retransmissões sucessivas) de criança ou de adolescente envolvido em ato infracional, ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído com o fim de permitir sua identificação, sendo previsto no Art. 247... Entretanto, quando for menor que pratica bullying ou cyberbullying, irá ser considerado ato infracional na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 /90)

(NR) Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 240... VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."... de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )