Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115... Além disso, embora na hipótese tenha sido reconhecida a semimputabilidade com redução de pena (art. 26 , parágrafo único , do CP ), tal condição especial cumulada com a pena privativa de liberdade não... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , arts. 139 , 140 e 141