Inimputabilidade - Art. 26 do Cp em Notícias

CP... Conclui-se, dessa forma, que para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade é imprescindível que o referido exame se realize... magistrado à conclusão do laudo, ou seja, aceitar os termos do exame pericial, que poderá por razões motivadas negá-lo no todo ou em parte, nos termos do artigo 182 , do CPP , deixando de aplicar o artigo 26

Contudo, com relação à inimputabilidade (art. 26, caput , do CP) e semi-imputabilidade (art. 26 , parágrafo único , do CP ), não há como ignorar a importância do exame pericial, considerando que o Código Penal... do CP... laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte") – autorizam a conclusão de que o exame médico-legal é indispensável para formar a convicção do órgão julgador para fins de aplicação do art. 26

Inclusive, é aqui que aparece mais uma razão para que não apliquemos o artigo 26 do Código Penal nestas situações... Não há que se falar em aplicação do Código Penal , nem no seu artigo 26 (por tudo aqui já dito) e tampouco no artigo 21 (erro de proibição)... 21 do Código Penal

Inclusive, é aqui que aparece mais uma razão para que não apliquemos o artigo 26 do Código Penal nestas situações... Não há que se falar em aplicação do Código Penal , nem no seu artigo 26 (por tudo aqui já dito) e tampouco no artigo 21 (erro de proibição)... 21 do Código Penal

Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caputdo art. 26 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , salvo quando esta... não aplicar a isenção de pena e, por conseguinte, não poderá ser determinada a absolvição sumária, nos casos de inimputabilidade dispostos no artigo 26 do Código Penal , salvo quando a inimputabilidade... Inteligência dos artigos 97 do Código Penal e 415 do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ

do Código Penal )... O Tribunal do Júri de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) reconheceu a inimputabilidade de Amilton Toni Fontoura, 62 anos, acusado de matar a tiros, em julho de 2005, o caminhoneiro José Osório da... ) pela perícia técnica oficial, realizada por determinação da Justiça, ocorreu a chamada absolvição imprópria - quando há a aplicação medida de segurança, ao invés de pena, como determina a lei (art. 26

Em primeira instância, a denúncia foi julgada improcedente e o acusado absolvido nos termos do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal , c/c art. 26 do Código Penal , ficando sujeito o réu à medida... de segurança prevista no art. 96 , II , do CP , pelo prazo mínimo de três anos, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal... Ao aplicar tal princípio para declarar a retroatividade da inimputabilidade do réu, a sentença piorou a situação do acusado, uma vez que o prazo da medida de segurança pode ser até maior que uma pena privativa

O acórdão questionado invocou o artigo 26 , parágrafo único , do Código Penal... Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a 6ª Turma do Superior... Júnior apontou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça, prevista no artigo 319 do CPP , também exige parecer pericial sobre a inimputabilidade

Logo que recebida a denúncia, Carleto foi submetido à exame de insanidade mental, tendo o laudo concluído que ele se encontrava nas condições do Art. 26 , caput , do Código Penal... O Art. 415 , parágrafo único , do CPP , autoriza a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente, quando esta for a única tese defensiva... Para que esta seja aplicada, em razão da reconhecida inimputabilidade do agente devido à doença mental, exige-se que o mesmo tenha praticado um fato típico e ilícito

da recorrente ao tempo do delito, impõe-se sua absolvição imprópria, porque isenta de pena, nos termos do art. 26 do Código Penal c/c o art. 386 , VI, do CPC , cabível, todavia, medida de segurança, conforme... Em alegações finais, o Ministério Público Federal (MPF) pugnou pela absolvição da denunciada em vista de sua inimputabilidade e pela aplicação da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial... previsão do art. 97 do CP , haja vista que a ré necessita de tratamento que lhe possibilite viver socialmente sem oferecer risco à sociedade e a si própria e lhe previna de novas práticas delituosas