STF 2023 - Absolvição de Militares por Crime de Tortura - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Absolvição na Esfera Cível - Bis in Idem
127, da CF/88)”. 23... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO